Estes Termos tratam especificamente do aplicativo móvel Avizuaí Saúde (Android e iOS), usado por pacientes. Para o uso do site, do painel administrativo e das APIs da plataforma, consulte os Termos de Uso da plataforma.
1. Aceitação dos termos
Ao baixar, instalar ou utilizar o aplicativo Avizuaí Saúde (doravante "App"), você (doravante "Usuário" ou "Paciente") declara que leu, entendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade do App. Se não concorda com qualquer disposição, não utilize o App.
2. Quem somos
O App é fornecido por Sirius Software LTDA (nome fantasia Nebula Code), CNPJ 05.777.557/0001-57, com sede na Rua Dolores Pimenta, 670 — Paraíso dos Bosques, São Sebastião do Paraíso/MG. A Nebula Code é a desenvolvedora e operadora técnica do App. As unidades de saúde (secretarias municipais, clínicas, consultórios e laboratórios) são as responsáveis pelo atendimento clínico prestado a você.
3. O que é o Avizuaí Saúde
O App é uma ferramenta de comunicação digital entre você e a unidade de saúde à qual está vinculado(a). Por meio dele você pode receber avisos de agendamentos, confirmar ou cancelar agendamentos, consultar o histórico, conversar por chat (texto, áudio, imagens, documentos), responder pesquisas e gerenciar perfil e consentimentos.
O App não substitui atendimento médico presencial, telemedicina formal, prescrição de medicamentos ou diagnóstico clínico.
4. Cadastro e elegibilidade
Requisitos: ter ao menos 18 anos completos (ou ser representado por responsável legal), CPF válido, telefone celular apto a receber SMS ou push, dispositivo compatível (Android 7.0+ ou iOS 16+), e estar vinculado(a) a uma unidade que use a plataforma Avizuaí.
Veracidade: você se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas. Informação falsa pode configurar crime de falsa identidade (Art. 307 do CP), justificar suspensão/exclusão imediata e gerar responsabilização civil.
Segurança da conta: você é responsável pelo sigilo dos códigos OTP (nunca compartilhe), pela segurança do seu dispositivo e por comunicar imediatamente perda, furto ou uso indevido. A Nebula Code não responde por acessos indevidos decorrentes de falha sua em proteger o dispositivo ou de compartilhamento de códigos.
5. Uso permitido e condutas proibidas
Você pode usar o App exclusivamente para fins pessoais e legítimos, relacionados ao seu próprio atendimento de saúde. É proibido:
- Cadastrar terceiros sem autorização;
- Enviar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, difamatório, ameaçador ou que viole direitos de terceiros;
- Enviar spam, correntes ou propaganda;
- Acessar áreas restritas, aplicar engenharia reversa, descompilar ou modificar o App;
- Usar bots, scripts ou ferramentas automatizadas; sobrecarregar o sistema;
- Compartilhar sua conta; usar o App para fins comerciais sem autorização;
- Burlar mecanismos de segurança/autenticação/auditoria ou enviar arquivos maliciosos.
A violação pode resultar em suspensão imediata, exclusão de dados e responsabilização civil e/ou criminal.
6. Comunicação com a unidade de saúde
Natureza não-emergencial: o chat é uma ferramenta administrativa e de relacionamento. Não use o chat para emergências médicas (chame 192 — SAMU), atendimentos urgentes (procure UPA/pronto-socorro) ou solicitação de receitas controladas/diagnósticos.
Inteligência Artificial: a unidade pode ativar respostas automáticas com IA (Lia) para dúvidas frequentes; você pode solicitar atendimento humano a qualquer momento.
Validade jurídica: as mensagens são registradas com data, hora, conteúdo e identidade, encadeadas por hash SHA-256, carimbadas com tempo RFC 3161 (MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020) e armazenadas por até 20 anos. Você reconhece que podem ser usadas como prova em processos judiciais.
7. Permissões do dispositivo
O App solicita permissões opcionais (microfone, câmera, galeria, localização). Você pode conceder ou revogar a qualquer momento em Configurações > Permissões. Revogar uma permissão pode desabilitar funcionalidades específicas (ex.: sem microfone, não é possível enviar áudios).
8. Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre o App (código, layout, design, marca, logotipo, conteúdo e funcionalidades) são de propriedade exclusiva da Nebula Code (Lei nº 9.610/1998). Concedemos a você uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível, gratuita e revogável — que não inclui revender, redistribuir, modificar, descompilar ou remover marcas/avisos.
Você é proprietário do conteúdo que envia (mensagens, áudios, fotos, documentos). Ao enviá-lo, concede à Nebula Code e à unidade de saúde uma licença gratuita e não exclusiva para armazenar, processar e exibir esse conteúdo exclusivamente para fins de atendimento.
9. Limitação de responsabilidade
Indisponibilidades: o App pode ficar indisponível por manutenção, falhas técnicas, caso fortuito ou força maior, atualizações ou decisões judiciais. Não garantimos disponibilidade de 100%.
Atendimento clínico: a Nebula Code não é responsável pelo conteúdo dos atendimentos prestados pela unidade. Reclamações sobre qualidade, erro médico, diagnóstico, prescrição, demora ou remarcação devem ser direcionadas à unidade de saúde ou aos canais competentes (Ouvidoria, Conselho Regional de Medicina, etc.).
Limites de responsabilidade: nada nestes Termos limita responsabilidades que a lei, em especial o Código de Defesa do Consumidor, não permita limitar perante você, consumidor pessoa física. Ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave e os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, a Nebula Code não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do App.
10. Suspensão e exclusão da conta
Podemos suspender ou excluir sua conta, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude/falsidade, determinação judicial/administrativa, encerramento do contrato com a unidade ou inatividade prolongada (mais de 24 meses sem login).
Você pode solicitar exclusão a qualquer momento por dpo@avizuai.com.br ou na sua unidade de saúde. Dados necessários a obrigações legais (auditoria, integridade jurídica) são mantidos pelos prazos legais descritos na Política de Privacidade do App.
11. Atualizações do App e dos Termos
O App pode ser atualizado a qualquer momento pela loja (Google Play / App Store); algumas atualizações podem ser obrigatórias. Em alterações relevantes destes Termos, notificaremos por push, aviso na tela de abertura e/ou e-mail. O uso continuado após a publicação constitui aceitação; se não concordar, você pode excluir sua conta sem ônus.
12. Tarifas e custos
O App é gratuito para o paciente. Cobranças, quando aplicáveis, são feitas pela unidade de saúde, não pela Nebula Code. Você é responsável por custos de dados móveis/internet, eventuais custos de SMS de OTP e pelo dispositivo.
13. Suporte
Suporte técnico: suporte@avizuai.com.br · Site: avizuai.com.br · Horário: segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (exceto feriados). Reclamações sobre o atendimento de saúde devem ir diretamente à unidade. Questões de dados pessoais/LGPD: dpo@avizuai.com.br.
14. Disposições gerais
Se qualquer cláusula for considerada nula ou inexequível, as demais permanecem em vigor. A não exigência de qualquer disposição não constitui renúncia. Você não pode ceder seus direitos sem consentimento escrito; a Nebula Code pode ceder a afiliadas ou sucessoras. Comunicações oficiais são feitas pelo e-mail cadastrado ou por notificação no App.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial: Lei nº 8.078/1990 (CDC), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil), Lei nº 13.709/2018 (LGPD), MP nº 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020. Fica eleito o foro da Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG, salvo o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio (Art. 101, I, do CDC).
16. Contato
Sirius Software LTDA (Nebula Code) · CNPJ 05.777.557/0001-57 · Endereço: Rua Dolores Pimenta, 670 — Paraíso dos Bosques, São Sebastião do Paraíso/MG · suporte@avizuai.com.br · DPO/LGPD: dpo@avizuai.com.br
Ao continuar usando o Avizuaí Saúde, você confirma que leu, entendeu e aceita estes Termos de Uso.